• expand_moreDia 20 de Novembro, o dia da Consciência Negra, é feriado ?
    A lei nº 11.358 de São José do Rio Preto-SP, institui no calendário oficial de feriados do município, a ser comemorado, anualmente, o dia 20 de novembro como o “Dia Municipal da Consciência Negra”. A mesma entrou em vigor em julho de 2013 e a autora da propositura foi a então vereadora Alessandra Trigo. Em setembro de 2014, após um pedido dos representantes da classe patronal, o vereador Fábio Marcondes acrescentou o seguinte parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 11.358: “Tal feriado não se aplica obrigatoriamente para efeito de funcionamento do comércio e indústria locais, sendo facultado aos mesmos as atividades nesta data.” Na época, o Sincomerciários, respaldado pelo Ministério Público do Trabalho, conseguiu entendimento com Acirp e Sincomércio(Patronal) de que a data é um feriado. As entidades patronais então orientaram na ocasião os empresários a remunerarem os colaboradores de acordo com o estabelecido em Convenção Coletiva para trabalho em dias de feriados. Em novembro de 2015, a Justiça do Trabalho não atendeu pedido do Sincomerciários Rio Preto para cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que garante remuneração diferenciada e folga compensatória aos comerciários em feriados. A Justiça avaliou, após o Sincomércio(Patronal) conseguir uma decisão judicial que permite a abertura, que dia 20 de novembro não é feriado para os comerciários, apesar de a data fazer parte do calendário oficial de feriados do município. O Sincomerciários buscou resolver a questão por meio de diálogo com o Sincomércio(Patronal), mas não foi possível. Também manifestações foram realizadas na Câmara Municipal na tentativa de sensibilizar os vereadores, mas os parlamentares da época não atenderam o pedido da classe trabalhadora e nada fizeram para acabar com o polêmico feriado. Portanto, dia 20 de novembro é feriado, com exceção do comércio e indústria local.
  • expand_moreO que muda na reforma trabalhista com a MP 808 ?
    A publicação da Medida Provisória 808/17 em edição extra do Diário Oficial da União, dia 14 de novembro, véspera de feriado e, por isso, com o Congresso Nacional em “recesso branco”, na opinião do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) demonstra “o claro objetivo de o governo dificultar a apresentação de emendas, cujo prazo limite foi alterado pela Mesa Diretora de domingo, 19, para terça-feira, 21. A MP altera os seguintes pontos da reforma trabalhista, Lei 13.467. Jornada 12×36 - O texto da reforma previa que o trabalhador negociasse diretamente com o empregador jornadas de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. A MP determina que a mudança seja negociada por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exigindo dessa forma a participação do sindicato. Como exceção, a MP especifica que entidades atuantes no setor de saúde poderão estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis ininterruptas de descanso’. Danos morais - A reforma atrelava o valor da indenização por dano moral ao salário da vítima, podendo chegar a 50 vezes o valor da última remuneração para casos gravíssimos. Na MP, a indenização deixa de ser vinculada ao salário, sendo atrelada apenas ao grau do dano – podendo ser de até 50 vezes o valor do teto de benefícios do INSS. A MP também especifica que essa tarifação não se aplica aos danos decorrentes de morte. Grávidas e lactantes - Um dos trechos mais polêmicos da reforma permitia que grávidas e lactantes trabalhassem em ambientes insalubres se o risco fosse considerado baixo por um médico. A MP diz que ‘a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade’. A MP especifica ainda que o “exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades”. Autônomo exclusivo - A reforma abria brecha para empresas contratarem autônomos exclusivos. A MP proíbe que as partes fechem cláusula de exclusividade. No entanto, a MP afirma que “não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços”. Trabalho intermitente - A MP especifica anotações que a empresa deverá fazer na carteira de trabalho e explica como alguns benefícios serão concedidos. No caso das férias, elas poderão ser parceladas em três períodos, como a dos funcionários contratados pelo regime tradicional. A MP informa como será o pagamento de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e salário-maternidade. Ajuda de custo – Na redação original da reforma prevê que ajudas de custo, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado e ficam de fora da base de cálculo do Imposto de Renda, do FGTS e da contribuição previdenciária. A MP considera que ajudas de custo, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, desde que limitadas a 50% do salário mensal. Teto de indenização trabalhista - A MP estabelece, ainda, tetos para valores de indenização trabalhista, atrelando-os ao teto do limite dos benefícios da Previdência Social e não ao valor do salário. Gorjetas - Também estão previstas regras para pagamento de gorjetas, que não constituem receitas das empresas. "Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta", informou a MP. Representação - A MP alterou artigo da reforma que dá à comissão dos representantes dos empregados poder de substituir os sindicatos, em negociações coletivas e questões judiciais e administrativas relativas à defesa dos interesses da categoria. Fonte: UGT