PELO CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA Denuncie. Disque 180! A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) completa 15 anos neste dia 7 de agosto de 2021. É a lei que tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem ...