quinta-feira, 22 março
Advogados da Câmara de Rio Preto dizem que proposta de Pauléra cria insegurança jurídica no setor
Protesto contra mudança do horário do comércio em Rio Preto durante sessão da Câmara no último dia 6

Vai ficando cada mais difícil para o vereador Paulo Pauléra (PP) fazer prosperar na Câmara o projeto que flexibiliza o horário de funcionamento do comércio de rua em Rio Preto. Não bastasse a pressão da vereadora Márcia Caldas (PPS) para que os demais colegas votem contra a medida, a proposta também recebeu parecer pela ilegalidade da Diretoria Jurídica da Casa.

Na avaliação dos advogados do Legislativo, do jeito que está o projeto de Pauléra fere o princípio constitucional da razoabilidade e cria “insegurança jurídica” ao deixar a critério único e exclusivo do empregador o horário de funcionamento do comércio.

“Sem fixar horário máximo inicial e final, prestigia tão somente o valor social da livre iniciativa, em detrimento do valor social do trabalho, ao passo que resta veemente situação de incerteza aos funcionários quanto ao início e término de sua jornada de trabalho respectiva”, diz trecho central da argumentação do parecer, elaborado a pedido do vereador Jorge Menezes (PTB), um dos três integrantes da Comissão de Justiça da Câmara.

O petebista disse nesta quarta, 21, que ainda não leu o parecer que pediu, mas que pretende sugerir a Pauléra que faça as correções para adequar a proposta aos apontamento feitos pela Diretoria Jurídica, embora adiante que, independentemente da legalidade, é contra o projeto.

Pauléra disse nesta quarta que também não viu o parecer, mas afirmou que é “fácil” resolver as questões apontadas pelos advogados. Mesmo que faça as correções, no entanto, o desafio maior será vencer a resistência dos colegas, até mesmo de parceiros como Fábio Marcondes (PR), outro que já sinalizou que é contra a proposta. Marcondes é colega de partido do presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta, que até já esteve na Câmara para falar contra o projeto do vereador do PP.

Fonte: Diário da Região
https://www.diariodaregiao.com.br/_conteudo/2018/03/secoes/blogs/coluna_do_diario/1100017-parecer-e-contra-projeto-sobre-horario-do-comercio.html